TJAC 0703119-30.2025.8.01.0912
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PRIMEIRA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. PROVAS EXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. RECURSO PARCIALME…
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