TJAC 1000500-74.2025.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. QUANTIDADE IRRISÓRIA DE ENTORPECENTE. TEMA Nº 506 DO STF.…
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TJAC 0002311-56.2020.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DELINEADO. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE SUPUNHA SER LEGÍTIMA. CONDUTA QUE SE AM…
TJAC 1000415-25.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PACIENTE ACIMA DE 70 ANOS. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM Não obstante os argumentos do impetrante quanto às condições…
TJAC 0003324-25.2022.8.01.0001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (1º APELANTE). DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. PARCIAL RAZÃO. VET…