TJMG 8043726-32.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DE CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA - DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Observado o defeito de representação, deve ser oportunizada à parte a juntada de procuração/substabelecimento, tratando-se de vício sanável. - Sanado o defeito de representação pela juntada de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS INDIVISÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO OBTIDO. A extinção de copropriedade sobre bem indivisível c…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - PROVOCAR PRISÃO ALHEIA POR NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSINATURA FALSA GROSSEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
- Consoante inteligência do artigo 373…