TJMG 5002918-06.2021.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS INDIVISÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO OBTIDO. A extinção de copropriedade sobre bem indivisível comporta aplicação dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, ensejando sua avaliação e venda judicial com rateio/compensação do valor apurado em sua venda, observado o percentual fixado pelo juízo que decretou o divórcio do casal.