TJMG 5000115-93.2021.8.13.0346
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LIMITE DE 50%. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. NEGA PROVIMENTO. Na espécie, observa-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001949-19.2019.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MERA PERMISSÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. COMODIDADE. REQUISITOS AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Não induzem posse…
TJMG 5000158-95.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5001830-67.2019.8.13.0694
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO.
- O procedimento a ser realizado é de responsabilidade excl…
TJMG 5031350-14.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL- NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.
I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde pode estabelecer as doença…