TJMG 5015911-87.2016.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
- O ilícito contratual consiste no inadimplemento, que numa concepção moderna do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5075284-53.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE IMÓVEL. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALU…
TJMG 5001488-68.2021.8.13.0441
Apelação cível - Usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença proferida em embargos de terceiro - Usucapião como matéria de defesa - Ausência de coisa julgada - Necessidade de ação próp…
TJMG 0836249-74.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM EM CURSO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO PARCIAL.
- Dada a relação de…
TJMG 0923724-68.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSIST…