TJMG 5001375-37.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇAO REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE ENTREGA DO BEM - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MORAIS - CARCTERIZAÇÃO - VALOR. Embasando-se o pleito de restituição da comissão de corretagem, na rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora, decorrente de atraso na…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0859704-68.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM - ALEGAÇÃO SUPOSTO COMODATO - ALEGAÇÃO PELO RÉU EM OUTRO PROCESSO QUANTO À REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PARCELAS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE - NÃO…
TJMG 1361569-69.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA DO CONTRATO EXECUTADO - POLO PASSIVO - MANUTENÇÃO - ACORDO FIRMADO COM O COAVALISTA - ASSUNÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA - PARTICIPAÇÃO DO CREDOR -…
TJMG 5097951-67.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXPEDIU O BOLETO. DESÍDIA NA PROTEÇÃO DE DADOS. P…
TJMG 1428962-11.2023.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LICITANTE EM ASSINAR CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADVERTÊNCIA E MULTA. HIPÓTESES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. RE…