TJMG 5097951-67.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXPEDIU O BOLETO. DESÍDIA NA PROTEÇÃO DE DADOS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS CARTORÁRIAS PARA BAIXA DO PROTESTO INDEVIDO. - Nos termos da Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0314588-78.2009.8.13.0003
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA…
TJMG 0233809-12.2010.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS…
TJMG 0100370-04.2010.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTILHA. IMÓVEIS E VEÍCULOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVA DA PROPRIEDADE DE ALGUNS BENS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA…
TJMG 1737793-49.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. PARTILHA CONCLUÍDA. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS. APRESENTAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. - O pedido de prestação de contas cabe à pessoa…