TJMG 1428962-11.2023.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LICITANTE EM ASSINAR CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADVERTÊNCIA E MULTA. HIPÓTESES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 81 da Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/93) prevê a possibilidade de a Administração Pública reconhecer o descumprimento total da obrigação assumida pelo licitante, bem como aplicar as penalidades cabíveis ao caso concreto. - Hipótese em que a aplicação de advertência e multa foi motivada pela conduta descrita no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 46, VII, do Decreto Estadual nº 45.902/2012, e a aplicação de penalidades foi precedida de instauração de regular processo administrativo.