TJMG 2373776-65.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR A REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
- O inadimplemento contratual com o não término da obra em prazo razoável para a…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
- Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-po…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO DEFINITIVO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TER…
TJMG 0867301-88.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - NATUREZA SALARIAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃ…
TJMG 5142856-89.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL J…