TJMG 0867301-88.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - NATUREZA SALARIAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - SALDO INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC - DESBLOQUEIO
- De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua…
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