TJMG 0755621-98.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SALDOS VGBL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR ATO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. INSTIUIÇÃO DE LEGADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HERANÇA E LEGADO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DA PARTILHA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) constitui plano de previdência privada e possui natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CABIMENTO - DAR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL -SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL LEGITIMIDADE - DANO VISLUMBRADO - RESPONSABILIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO…
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