TJMG 5007978-23.2017.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À GARANTIA CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PARTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RENTEÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2331959-39.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL -…
TJMG 2065359-20.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDEN…
TJMG 5000261-06.2020.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - CÔNJUGE SEPARADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ATÉ A MORTE - EX-COMPANHEIRA - CONCURSO ENTRE…
TJMG 1418880-18.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular proce…