TJMG 1418880-18.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0270781-40.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA A PROPRIEDADE RURAL - INSCRIÇÃO NO CAR. O N…
TJMG 0041588-30.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - - IRRETROATIVIDADE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO - DANO AMBIENTAL -…
TJMG 0731930-22.2009.8.13.0687
EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA DE VIÉS SECURITÁRIO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA NÃO INCLUÍDA EM ROL TAXATIVO - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Ausente previsão na apólice e no contrato…
TJMG 0313757-29.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
- Demonstradas a contento a existência de posse anteri…