TJMG 0018596-78.2012.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas ações que envolvam relação de consumo é uníssono o entendimento de que o Magistrado pode de ofício declinar de sua competência para o foro do consumidor, por se tratar de competência territorial absoluta.