TJMG 0798683-14.2011.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONSUMIDOR . PRERROGATIVA. A despeito da configuração de relação de consumo, e até por isso, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de ajuizar ação no for do seu domicílio, sempre no exercício de comodidade própria. EMENTA: INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa, não cabe ao juiz, de ofício, declinar de sua competência. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. O princípio da facilitação da defesa e do pleno acesso ao Judiciário, previsto nas normas do Código de Defesa do Consumidor, referem-se ao domicílio do consumidor, pelo que deve este prevalecer em detrimento a outro que não possui qualquer relação seja com as partes ou com o objeto da causa. A jurisprudência, sobretudo do STJ, vem-se firmando no sentido de que, nas relações de consumo, é permitida a declinação da competência, até mesmo de ofício, remetendo-se a demanda para o foro do domicílio do consumidor.