TJMG 1071566-62.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1524372-96.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REQUISITOS LEGAIS - CAR…
TJMG 5035858-54.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EXPLICAÇÃO OSTENSIVA CONSTANTE DO CONTRATO - RECURSO…
TJMG 5003041-54.2022.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO REALIZADO EM DIVÓRCIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE UMA DAS PARTES PARA ALTERAR A TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA…
TJMG 5000671-34.2020.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - LAPSO TEMPORAL - REQUISITO INEXISTENTE - SOMA DE POSSES - ANTECESSOR PROPRIETÁRIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
- Para…