TJMG 1524372-96.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - REQUISITOS LEGAIS - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, que demanda dilação probatória, é incabível a manutenção da tutela cautelar de apontamento de impedimento, através do sistema Renajud, de transferência de veículo de propriedade da parte ré, de modo a assegurar eventual obrigação de pagar quantia certa.