TJMG 2777509-66.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE IMPOSIÇÃO SOMENTE AO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM -
A legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - LAPSO TEMPORAL - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Três requisitos são essenciais a qualq…
TJMG 0112138-67.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SALDAR O QUANTUM EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO…
TJMG 3764068-98.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECU…
TJMG 5003474-72.2019.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU…