TJMG 5003474-72.2019.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3011884-46.2012.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Não traz a autora para a revisão do contrato qualquer fato superveniente alheios a ele ou fora dele que possa justificar a presente…
TJMG 0831853-79.2008.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Todos os encargos financeiros questionados estão expressamente previstos no instrumento contratual, e, por isso, foram prev…
TJMG 0916317-22.2012.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO DE EDIFICAÇÃO PRÉ-FABRICADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS MATERIAIS COMPROVADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR - RE…
TJMG 1752285-51.2010.8.13.0024
EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISPENSA DE SERVIDORA DESIGNADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A servidora designada para prestar serviços ao Tribunal de Justiça, mediante contrato administrativo, n…