TJMG 2699590-69.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO. UNILATERAL. SUBLOCAÇÃO PERMITIDA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Constando do contrato firmado entre as partes que o imóvel poderia ser locado para fins de lanchonete, também e, ainda de forma terceirizada, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002962-16.2022.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL" - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SEM INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES E MAIOR…
TJMG 5001459-47.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CABIMENTO - PENSÃO MENSAL - MORTE DE FILHO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES PRESUMIDA - PE…
TJMG 2328641-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse é nec…
TJMG 5000382-70.2021.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUÍDA. A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a…