TJMG 5002962-16.2022.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL" - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SEM INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES E MAIORES DESDOBRAMENTOS. I - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Embora a conduta da parte ré tenha sido…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, ven…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA LIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMAD…
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