TJMG 5000382-70.2021.8.13.0312
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUÍDA. A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é…
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- ÇÃ - ÇÃ - ÇÃ É - Í . onstitui eercício regular de direito a opção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida firmado por prazo determinado, desde que tal alternativa esteja prevista e que os segurado…
TJMG 2196597-86.2006.8.13.0024
EMENTA: SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO - OPÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIEITO. Constitui exercício regular de direito a opção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida firmado…
TJMG 0023112-94.2012.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJMG 0045192-63.2010.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo comprovação dos requisitos exigidos por lei - posse mansa, pacífica, cont…