TJMG 0200008-49.2015.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBOS OS CONTRATANTES - RESOLUÇÃO POR CULPA RECÍPROCA - MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RATEIO ENTRE AS PARTES DO VALOR PAGO. Configurado o descumprimento mútuo do contrato,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5056673-18.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL INSERIDO NA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.…
TJMG 0072099-60.2011.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decre…
TJMG 0997405-71.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO E PERDA DA GARANTIA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme dispõe o…
TJMG 5000592-57.2021.8.13.0689
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se c…