TJMG 0997405-71.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO E PERDA DA GARANTIA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - SACADO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O sacado não assume qualquer obrigação de pagar a letra de câ…
TJMG 5231585-77.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não deve ser indeferida a petição inicial da ação de revisão contratual que…
TJMG 0652876-76.2007.8.13.0040
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLONAGEM - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Responde por danos morais…
TJMG 0947258-18.2007.8.13.0480
AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - DESCARGA ELÉTRICA - QUEIMA DE TELEVISOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR - APELOS VOLUNT…