TJMG 0072099-60.2011.8.13.0481
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas, é evidente que o mesmo é documento indispensável. Sem que o contrato seja juntado aos autos, não há como se analisar o pedido de revisão da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1364990-65.2004.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. A ausência do memorial descritivo não pode obstar o prosse…
TJMG 0575043-58.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1028 DO CPC - INCLUSÃO DE NOVOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA O art. 1028 do CPC tem por finalidade a correção de erros materi…
TJMG 0773435-41.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO.
- A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º da Le…
TJMG 1272213-40.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM MULTA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS RE…