TJMG 5056673-18.2020.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL INSERIDO NA FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
- Compete ao juiz,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DE LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Nas ações de manutenção de posse, observar-se-á a presença de três requisitos, indispensáveis à concessão da medida, q…
TJMG 4728641-52.2000.8.13.0000
REITEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NECESSIDADE. Para que se seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse é mister que, além do esbulho, estejam provados pelos autores a sua posse anterior a oc…
TJMG 3939396-57.2004.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MILITAR FALECIDO - DIVÓRCIO - PENSÃO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. A Lei Estadual nº 10.366/90, que dispõe so…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. PROVISÓRIOS INDEFERIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FILHOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ""QUANTUM"". BINÔMIO…