TJMG 6073452-07.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA IMPOSSIBILITADA POR IMPEDIMENTO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- O indeferimento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007804-19.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -…
TJMG 0058368-50.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém…
TJMG 0004979-23.2014.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, §3º, DO CPC - VIA INADEQUADA - ESCRITURA PÚBLICA DE…
TJMG 5002492-26.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DE VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTIPULADAS - AUSÊNCIA DE DESCUMPR…