TJMG 5007804-19.2021.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - IPTU - RATEIO PELOS CONDÔMINOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após o divórcio, com a partilha dos direitos sobre o bem, torna-se cabível o arbitramento de aluguéis em benefício do ex-cônjuge, caso o outro permaneça residindo no imóvel, com posse exclusiva sobre o mesmo. 2. A responsabilidade pelo pagamento integral do IPTU recai sobre o condômino que desfrutou exclusivamente do imóvel. No entanto, a partir da citação, quando o reconhecimento do direito ao recebimento de aluguéis pelo outro condômino foi estabelecido, as despesas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano também devem ser compartilhadas proporcionalmente entre os condôminos.