TJMG 5091440-24.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DAS OBRAS - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IMPRESCINDIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Nas hipóteses de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002164-69.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - IPSM - PLANO DE AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA.
Ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao…
TJMG 3377787-41.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- Em conso…
TJMG 5024945-56.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OCUPADO PELO RÉU - ALUGUEL DEVIDO. 1. A afirmação de pobreza feita por p…
TJMG 0236939-23.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de…