TJMG 3377787-41.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Em consonância ao artigo 4º, da Lei Complementar estadual n. 64/2002, a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores prescinde da comprovação ou reconhecimento da união estável. - Demonstrada a relação de união estável entre a autora e o de cujus, ainda que após o divórcio ter transitado em julgado, e inexistindo qualquer óbice legal incidente na hipótese, cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar a concessão do benefício previdenciário pensão por morte.