TJMG 5006317-12.2020.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. É insubsistente a pretensão rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão de alegado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000924-23.2022.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização p…
TJMG 3241322-25.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO -APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS VERIFICADOS - DE…
TJMG 3004126-05.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - APRESEN…
TJMG 3229665-86.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO PELA AGRAVANTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA
- Ausente prova inequívoc…