TJMG 3004126-05.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - APRESENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELOS DANOS AMBIENTAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
- A concessão da tutela liminar em ação civil pública exige a demonstração do fumus…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA.
. A procedência dos pedidos formulados no bojo da ação de despejo fundada em contrato verbal de l…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando demonstrado, nos autos, a existência de servidão de p…
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EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A servidão administrativa retira um dos requisitos da propriedade, qual seja: sua ex…
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EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - SENTENÇA MANTIDA.
- É obrigação da entidade responsável pelo banc…