TJMG 3241322-25.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO -APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR.
O fabr…
TJMG 5008840-68.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO E ALIMENTOS ORIUNDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBIL…
TJMG 6002115-84.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. SEGUNDA FASE DA DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. Inexistindo prova da execução da segunda fas…
TJMG 0018931-41.2011.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAM…