TJMG 3229665-86.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA OBTENÇÃO PELA AGRAVANTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA
- Ausente prova inequívoca da necessidade de obtenção de licenciamento ambiental, impõe-se a denegação de tal pleito em relação à empresa agravante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6060956-43.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE - PLENA CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR - DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊ…
TJMG 5000917-49.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO PROCEDENTE.
- São válidas as disposições contratuais, bem como são exigíveis em ação de cobrança de encargos locatíci…
TJMG 0067050-79.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A própria lei de Locação determina que para ser concedida…
TJMG 5002329-77.2016.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA -- SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -…