TJMG 5000210-65.2017.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - INSTRUMENTO NÃO ASSINADO PELO FRANQUEADO - NÃO APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO FRANQUEADO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE.
- Embora existente relação contratual de fato entre as partes, a ausência de assinatura do instrumento de franquia pelo franqueado impede a aplicação automática de cláusulas contratuais…
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