TJMG 5003743-58.2019.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - INCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - AUTOR DO DANO QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1. O recolhimento do preparo é ato incompatível com a declaração de pobreza, obstando a concessão do…
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