TJMG 5001211-33.2022.8.13.0242
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - MODULAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA A DEPENDER DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS DO CURATELADO - REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENQUANTO CUSTOS JURIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2049416-89.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - SEGURO FIANÇA - EXONERAÇÃO - GARANTIA LOCATÍCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO - NOTIFI…
TJMG 5010311-51.2023.8.13.0056
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS E…
TJMG 2277280-21.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LIMINAR - REQUSITO TEMPORAL DA LEI NÃO ATENDIDO - INCOMPATIBILIDADE DO IMÓVEL COM AS ATIVIDADES DO AGRAVANTE - NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPRO…
TJMG 5000530-49.2021.8.13.0355
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDICATIVA D…