TJMG 5001914-60.2017.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SUFICIÊNCIA DO VALOR QUITADO PELA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009204-44.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -POSSE, TURBAÇÃO E LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - MANUTENÇÃO DE POSSE…
TJMG 2645764-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO SISBAJUS - PROVENTOS PREVIDENCIÁRIO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - DECISÃO P…
TJMG 5000726-07.2019.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - BENFEITORIAS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ESFORÇO COMUM PRESUMÍVEL
- Incontroverso que o terreno no qual foram rea…
TJMG 5001650-03.2018.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HIPÓTESE LEGAL NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA PROVA EMPRESTADA - PROVAS…