TJMG 0267695-58.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE. I - Restando incontroverso nos autos a inadimplência da ré quanto aos serviços contratados, tal fato, por si só, dá causa à rescisão contratual independentemente da existência de previsão expressa no contrato nesse sentido,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038535-32.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES A JUSTIFICAR A RESCISÃO. CDC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS…
TJMG 5023358-91.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores, sem que tenha havido restrição do nome da parte autora…
TJMG 5009385-02.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - SÚMULA 214 DO STJ - EXCESSO DE COBRANÇA -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 214 do STJ, "o fiador na l…
TJMG 2155455-47.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI 8.248/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Lei nº 8.2…