TJMG 2155455-47.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI 8.248/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Lei nº 8.245/91, que regula os contratos de locação imobiliária prevê em seu art. 59, § 1º, Inc. IX, a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0360563-94.2008.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENSÃO LIMITADA AO VALOR DOS ALIMENTOS. ARTS. 22 E 23 DA LC 64/02. ART. 23, §5º, DO DEC. 42.758/02 - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. -…
TJMG 0820848-85.2008.8.13.0024
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - ABALROAMENTO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Em pedido de ressarcimento de danos m…
TJMG 1680012-36.2008.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE CASSA. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INVERSÃO DO…
TJMG 2783395-91.2009.8.13.0313
APELAÇÃO CIVEL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME JURÍDIDO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU NO ESTATUTO DOS SERVID…