TJMG 5002854-12.2020.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA PROMITENTE VENDEDORA - COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006178-75.2019.8.13.0647
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DA DISTRIBUIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- À luz…
TJMG 5000778-57.2022.8.13.0556
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - DECURSO NÃO CONSTATADO - INTERVENÇÃO INCONTROVERSA - SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA - ÔNUS DA PROVA DA CEMIG - INDENIZAÇÃ…
TJMG 5002067-51.2021.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL, COM ADESÃO AO "PROAGRO MAIS" E AO SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SAFRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO…
TJMG 5068661-02.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR. O motorista que invade outra pista, sem o devido dever de cautela, provocando o acidente de trânsito, vio…