TJMG 5000778-57.2022.8.13.0556
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - DECURSO NÃO CONSTATADO - INTERVENÇÃO INCONTROVERSA - SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA - ÔNUS DA PROVA DA CEMIG - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR NÃO IMPUGNADO - SENTENÇA MANTIDA.
1. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para o particular pretender…
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