TJMG 5002067-51.2021.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL, COM ADESÃO AO "PROAGRO MAIS" E AO SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SAFRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO POR PERDA DA SAFRA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE A TAL PRETENSÃO. NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIADOR DO PROGRAMA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001024-50.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA FILHA DOS AUTORES -
RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - CONDUTOR QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO AO REALIZAR MANOBRA DE ULT…
TJMG 0029167-16.2015.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Para ser reintegrado na posse, cumpre ao p…
TJMG 5175382-07.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LICITAÇÃO - ASSINATURA DO CONTRATO - PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO - CONSTITUIÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL ÀS LICITANTES - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
- Nos termos da Lei nº 8.666/9…
TJMG 1346065-23.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 623 DO STJ -…