TJMG 1597362-22.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5024657-48.2019.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL REQUISITOS ARTIGO 1228 PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
- A ação de imissão na posse é o instrumento processual disponibilizado ao pro…
TJMG 0009552-23.2019.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E PERDA DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC,…
TJMG 5007208-07.2016.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. ALTERAÇÃO LEGISLA…
TJMG 5011168-86.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMERCIAL. IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. IMPEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TÉRMINO. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS. A irregularidade do imóvel, com impossibilidade d…