TJMG 0012922-77.2012.8.13.0111
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA VEZ SOBRE O VALOR.
Diante da rescisão contratual,…
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TJMG 0964904-35.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BACENJUD - PENHORA DE NUMERÁRIO REMANESCENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.
- Os valores provenientes de benefício previdenciário até o limite…
TJMG 1132717-87.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. De acordo com o artigo 1.775-A, do Código Civil, é possível ao juiz nomear mais de…
TJMG 0558847-97.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE D…
TJMG 5004260-89.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL - ERRO PROCESSUAL SANÁVEL - NÃO APRECIAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A…