TJMG 5004260-89.2020.8.13.0521
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL - ERRO PROCESSUAL SANÁVEL - NÃO APRECIAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA - EXCESSO DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0179564-53.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO.
- O recurso de apelação interposto contra sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução deve ser rec…
TJMG 0175163-83.2008.8.13.0710
INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE. Tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAT decorrente de invalidez, o prazo prescricional se inicia n…
TJMG 4497993-49.2008.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 OTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980.Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, não se admite o recurso de apela…
TJMG 5093522-47.2009.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 OTN - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Sendo incabível qualquer recurso em execuções de valor inferior a 50 OTN, exceto…