TJMG 0051000-66.2010.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FINALIZAÇÃO DA OBRA - INTERESSE MÚTUO DAS PARTES NA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO.
- A rescisão de contrato de compra e venda, no caso de não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1458695-62.2014.8.13.0024
EMENTA: <EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJMG 3699261-58.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. MÁQUINA. DE TEAR. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. LIMINAR. PRESENÇA DE REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisó…
TJMG 5001630-65.2024.8.13.0183
EMENTA - APELAÇÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. A Resolução nº35/07 d…
TJMG 4759635-23.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA - ITCD - PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - MATÉRIA DE CUNHO TRIBUTÁRIO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.
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