Decisão · TJMG

TJMG 4759635-23.2024.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-02-13publicado em 2025-02-17

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA - ITCD - PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - MATÉRIA DE CUNHO TRIBUTÁRIO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. - Em se tratando de Mandado de Segurança no qual se pretende a expedição de certidão negativa de ITCD que estaria prescrito, a matéria em discussão é de direito tributário, inexistindo questão de direito de família.

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