TJMG 5001630-65.2024.8.13.0183

EMENTA - APELAÇÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. A Resolução nº35/07 do CNJ regula a lavratura de atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, estabelecendo que os interessados podem optar tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial para a realização do inventário. Sendo uma opção da parte interessada, a extinção do processo por ausência de interesse de agir não é adequada quando a parte escolhe a via judicial.